TJDF APC - 1090859-20130110795608APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no sentido de desconstituir o ato que anulou a incorporação do autor nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar, em razão de ter ultrapassado o limite de idade exigida para matrícula no curso de formação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a aferição dos requisitos para ingresso no serviço público deve ocorrer na data da inscrição do certame e não em momento posterior. 3.No caso em tela, a idade máxima exigida é de 28 anos e o apelante possuía 27 anos no ato da inscrição, razão pela qual deve ser considerada ilegal a sua eliminação do certame. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no sentido de desconstituir o ato que anulou a incorporação do autor nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar, em razão de ter ultrapassado o limite de idade exigida para matrícula no curso de formação. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a aferição dos requisitos para ingresso no serviço público deve ocorrer na data da inscrição do certame e não em momento posterior. 3.No caso em tela, a idade máxima exigida é de 28 anos e o apelante possuía 27 anos no ato da inscrição, razão pela qual deve ser considerada ilegal a sua eliminação do certame. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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