TJDF APC - 1090861-20161310051985APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTAGEM DO PRAZO ININTERRUPTA. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DESEMBOLSO DOS JUROS DE OBRA POR PERÍODO SUPERIOR À DATA PREVISTA PARA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar vantagem semelhante ao comprador, seja com relação às suas contraprestações, seja por reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção. A previsão de prorrogação do prazo de entrega da unidade por 180 dias, em decorrência de única e exclusiva vontade do incorporador, afasta a possibilidade de alegação de surpresa ou insuficiência de tempo para cumprir com a responsabilidade contratual. 3. Os juros de obra correspondem ao prejuízo material que o adquirente experimentou, em razão do pagamento além do prazo inicialmente previsto, ou seja, conclusão do empreendimento e averbação da carta de habite-se. 4. O termo ad quem para a cobrança de juros de obra é a data inicial ajustada para o pagamento das parcelas do financiamento com previsão de amortização do saldo devedor. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTAGEM DO PRAZO ININTERRUPTA. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DESEMBOLSO DOS JUROS DE OBRA POR PERÍODO SUPERIOR À DATA PREVISTA PARA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar vantagem semelhante ao comprador, seja com relação às suas contraprestações, seja por reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção. A previsão de prorrogação do prazo de entrega da unidade por 180 dias, em decorrência de única e exclusiva vontade do incorporador, afasta a possibilidade de alegação de surpresa ou insuficiência de tempo para cumprir com a responsabilidade contratual. 3. Os juros de obra correspondem ao prejuízo material que o adquirente experimentou, em razão do pagamento além do prazo inicialmente previsto, ou seja, conclusão do empreendimento e averbação da carta de habite-se. 4. O termo ad quem para a cobrança de juros de obra é a data inicial ajustada para o pagamento das parcelas do financiamento com previsão de amortização do saldo devedor. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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