TJDF APC - 1090865-20140111996565APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À MAQUINA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELO LAPSO TEMPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -A ação monitória, amparada em instrumento particular, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A essa situação se enquadra a cobrança de mensalidade escolar por prestação de serviços educacionais. Precedentes. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À MAQUINA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELO LAPSO TEMPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -A ação monitória, amparada em instrumento particular, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A essa situação se enquadra a cobrança de mensalidade escolar por prestação de serviços educacionais. Precedentes. -Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do quinquênio legal, o credor deixou de promover a citação do devedor, na forma do art. 240, CPC. -Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ, sendo forçoso o reconhecimento da perda da pretensão. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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