APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS E PENALIDADES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506, CPC). OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO PARA FIM DO ART. 134, CTB. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensào (Teoria da Asserção) 2. Na ação destinada à transferência de veículo, é parte legítima quem figurou como outorgado em procuração, cujo instrumento conferiu amplos poderes relativos ao bem móvel, dentre eles de aliená-lo sem a devida prestação de contas (in rem suam). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 3. A denunciação à lide somente é admitida nos casos em que o denunciado esteja obrigado, pela lei ou contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. Tal hipótese nao está delineada no caso concreto. 4. Nos termos do artigo 130 do Código de processo Civil, o chamamento ao processo somente pode ser efetuado nos casos em que se observar a existência de contrato de fiança ou quando houver devedores solidários. Hipótese diverso deste processo. 5. A responsabilidade pela transferência do automóvel cabe àquele que compra. Como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Com a tradição do carro opera-se a transferência de sua propriedade, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. A partir desse momento, o adquirente passa a ser o responsável pelas despesas com o seu licenciamento, infrações administrativas pelo mau uso, assim como os tributos que recaiam sobre sua posse ou propriedade. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a solidariedade do art. 134 do CTB deve ser mitigada quando há comprovação da tradição do carro. A partir da tradição, a responsabilidade pelos débitos referentes ao carro é do comprador. 8. É possível a expedição de ofício ao DETRAN comunicando a transferência do carro a patir da data do contrato celebrado pelos particulares e para fim do art. 134 do Código de Trânsito Brasilieiro. 9. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A DO REQUERIDO. PROVIDA EM PARTE DA AUTORA.