TJDF APC - 1090874-20161610068937APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. CAUSA MADURA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA INDEVIDA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. 2. A falta de análise de matérias expressamente debatidas nos embargos à monitória pelo magistrado, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura negativa de prestação jurisdicional. Caracterizado o vício, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC. 3. A ausência de preposto da pessoa jurídica à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a aplicação da multa do artigo 334, § 8º, CPC, quando o ato processual foi realizado por advogado com poderes para transigir e sem embaraço ao trâmite processual. 4. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi (Súmula 531 do STJ). A demanda não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a obrigação cambiária decorrente da emissão do título é independente da relação jurídica subjacente. 5. É possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 6. A mera alegação de vício no negócio originário, à míngua de quaisquer elementos de convencimento, não desconstitui a força probante da obrigação representada no título de crédito. Ademais, por força dos atributos dos títulos de crédito, como abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, é inoponível as exceções pessoais que teria o devedor contra o tomador originário em face do endossatário, salvo se demonstrada a sua má-fé, ou seja, que tivesse conhecimento dos vícios da relação jurídica fundamental. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CPC). PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º CPC. CAUSA MADURA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA INDEVIDA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA OU VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. 2. A falta de análise de matérias expressamente debatidas nos embargos à monitória pelo magistrado, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura negativa de prestação jurisdicional. Caracterizado o vício, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC. 3. A ausência de preposto da pessoa jurídica à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a aplicação da multa do artigo 334, § 8º, CPC, quando o ato processual foi realizado por advogado com poderes para transigir e sem embaraço ao trâmite processual. 4. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a causa debendi (Súmula 531 do STJ). A demanda não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a obrigação cambiária decorrente da emissão do título é independente da relação jurídica subjacente. 5. É possível que o devedor, por meio de embargos, discuta a validade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, cabendo-lhe, contudo, o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 6. A mera alegação de vício no negócio originário, à míngua de quaisquer elementos de convencimento, não desconstitui a força probante da obrigação representada no título de crédito. Ademais, por força dos atributos dos títulos de crédito, como abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, é inoponível as exceções pessoais que teria o devedor contra o tomador originário em face do endossatário, salvo se demonstrada a sua má-fé, ou seja, que tivesse conhecimento dos vícios da relação jurídica fundamental. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICADA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CPC). PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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