APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INCORPORAÇÃO. CESSÃO DE TERRENO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DE ALGUMAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Deve figurar no pólo passivo da demanda aquele que suportará os efeitos de eventual procedência do pedido. A aferição da legitimidade deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. -Os proprietários cede o terreno para incorporação, mediante a contraprestação de que receberá algumas unidades em pagamento pelo seu imóvel, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, lastreada no contrato da promessa de compra e venda celebrado com a incorporadora, se não figurou como incorporador, vendedor ou garantidor (Lei nº 4.591/1964). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. -De acordo com a nova ordem processual, em caso de nulidade (§2º do art. 282) ou possibilidade de julgamento processo sem resolução do mérito, deverá o juiz privilegiar o julgamento do mérito, quando esse resultado for igualmente favorável a mesma parte quem aproveitaria aquela declaração ou decisão. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.