APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO NÃO VENTILADO ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. DEMANDA DE QUANTIA ILÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. REEQUACIONAMENTO DAS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A modificação da causa de pedir, ou formulação de pedido apenas no apelo, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. A ação que contem pedido ilíquido em face da massa falida não se sujeita a vis attractiva do juízo falimentar, inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Preliminar rejeitada. 3. O art. 45, da Lei n. 8.112/90 autoriza a consignação em folha de pagamento de servidor público federal em favor de terceiros, desde que haja sua prévia autorização. O dispositivo é regulamentado pelo Decreto n. 8.690/16, o qual, em seu art. 5º, veda que a soma mensal das consignações exceda 30% do valor da remuneração do estatutário. 4. Quando da celebração dos empréstimos consignados, o autor fazia jus ao recebimento de função comissionada, a qual foi posteriormente perdida. Trata-se de fato presumível tanto pelo tomador do empréstimo quanto por seu fornecedor, razão pela qual a responsabilidade pela redução na capacidade de pagamento não pode ser imputada a nenhuma das partes. A fim de preservar a vontade inicialmente exarada pelos contratantes, resguardar os princípios incidentes à formação contratual, sobretudo a boa-fé (art. 422, do Código Civil), e a dignidade da pessoa humana, de modo que os descontos não superem o necessário e suficiente para a sobrevivência do devedor e de sua família, há de se reequacionar o pagamento das prestações à atual margem consignável do servidor. 5. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.