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Jurisprudência


TJDF APC - 1090882-20130110760882APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SEQUELAS E LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Documentos acostados pela parte autora não foram suficientes para influenciar na convicção do magistrado, sendo desnecessária a manifestação do suplicado acerca dessas peças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. -Considerando que o Juiz é o destinatário da prova e que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), caso entenda que os elementos carreados são suficientes, poderá desde logo proceder o julgamento da lide. -O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público interno e privado prestadoras de serviço público, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. -Não demonstrado que a ausência cirurgia imediata causou ou agravou as sequelas advindas da fratura, não se vislumbra nexo de causalidade entre a omissão ou a conduta médica e o dano sofrido pelo autor, o que afasta o dever de indenizar. -APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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