TJDF APC - 1090888-20160710163459APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. - Pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovado que a apelante realizou pagamento em benefício de terceiro estranho à lide, por isso, não é possível exigir a repetição do indébito de pessoa diversa. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. - Pelos documentos colacionados aos autos, restou comprovado que a apelante realizou pagamento em benefício de terceiro estranho à lide, por isso, não é possível exigir a repetição do indébito de pessoa diversa. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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