TJDF APC - 1090892-20161310039827APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73, DO TJDFT E DO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se ao processo executivo a hipótese de extinção com fundamento no art. 485, III, CPC/2015 por força do disposto no parágrafo único do art. 771 do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. A extinção sem resolução do mérito por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. Cumpridos esses requisitos e mantida a inércia, é possível a extinção do feito. 3. É desnecessário o requerimento de extinção formulado pelo executado na hipótese de não oferecimento dos embargos à execução. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 4. As disposições contidas na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria do TJDFT aplicam-se aos casos em que o prosseguimento regular do processo torna-se inviável pela impossibilidade de localização do executado ou de bens passíveis de penhora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73, DO TJDFT E DO PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se ao processo executivo a hipótese de extinção com fundamento no art. 485, III, CPC/2015 por força do disposto no parágrafo único do art. 771 do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. A extinção sem resolução do mérito por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. Cumpridos esses requisitos e mantida a inércia, é possível a extinção do feito. 3. É desnecessário o requerimento de extinção formulado pelo executado na hipótese de não oferecimento dos embargos à execução. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 4. As disposições contidas na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria do TJDFT aplicam-se aos casos em que o prosseguimento regular do processo torna-se inviável pela impossibilidade de localização do executado ou de bens passíveis de penhora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão