REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS BENS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. 1. Tanto a depositária, como os fiadores e a garantidora hipotecária são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que objetiva a restituição dos bens objetos do contrato de depósito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Ausente a comprovação da garantia por lei ou contrato, é incabível a denunciação da lide à Agência Nacional de Petróleo. 3. Comprovado o contrato de depósito e a sua resilição por meio da notificação extrajudicial, o depositário tem o dever de restituir os bens (art. 633 do CC) e sua inércia caracteriza esbulho possessório. 4. Incontroversa a inexistência dos vasilhames, converte-se a obrigação de restituição em perdas e danos. Precedentes deste Tribunal. 5. Uma vez pactuada livremente, a cláusula que prevê a renúncia ao benefício de ordem é lícita e expressamente admitida pelo art. 828, I do Código Civil. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.