TJDF APC - 1090959-20170310040047APC
APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO DO TÍTULO. PROTESTO. DESFAZIMENTO RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque, espécie de título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Na hipótese, diante da ausência de qualquer elemento de informação que demonstre que o banco apelante tinha consciência de que a obrigação subjacente não fora cumprida, a boa-fé do endossatário não restou desconfigurada, não lhe sendo atribuível a responsabilidade pelos danos advindos do protesto das cártulas.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO DO TÍTULO. PROTESTO. DESFAZIMENTO RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque, espécie de título de crédito, é regido pelos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Na hipótese, diante da ausência de qualquer elemento de informação que demonstre que o banco apelante tinha consciência de que a obrigação subjacente não fora cumprida, a boa-fé do endossatário não restou desconfigurada, não lhe sendo atribuível a responsabilidade pelos danos advindos do protesto das cártulas.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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