APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DA ÁREA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. USUCAPIÃO DE TERRA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Pendendo litígio sobre a natureza pública ou privada do imóvel que a Administração pretende demolir, além de existir previsão de regularização da área, mostra-se ilegítima a atuação para fim demolitório, porquanto ausentes os requisitos necessários ao exercício do Poder de Polícia e, bem ainda, diante da ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade. A decisão judicial que obsta a atuação da Administração Pública no tocante à demolição de imóveis em face da ausência de elementos necessários à realização do ato administrativo não importa na consolidação do direito de posse ou propriedade da terra pública pelo particular em face da vedação constitucional da usucapião de Terra Pública, podendo o ato ser renovado, desde que presentes os requisitos legais.