TJDF APC - 1090962-20180110066210APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FRAÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVAS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. RUBRICAS JÁ CONTEMPLADAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS APELANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2 E 8º, CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Infere-se dos autos que a matéria objeto da irresignação dos apelantes, referente aos valores devidos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, se encontra acobertada pela preclusão, porquanto examinada nos autos do agravo de instrumento nº 2016.00.2.013456-2, após o qual foi lavrado o acórdão nº 954.658, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/09/2017. Quando do julgamento do recurso dantes mencionado, esta c. 2ª Turma, reiterando o posicionamento externado pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EAg 1.152.700/DF, assentou o entendimento segundo o qual a lei de regência estabeleceu que o valor devido pela Fundação Banco Central de Providência Centrus seria fixado tendo como base o valor patrimonial da entidade quando da alteração do regime jurídico da aposentadoria dos funcionários do Banco Central do Brasil. Assim, os valores pagos a título de 'fração patrimonial devida' contemplam a reserva de poupança individual. Em hipóteses como a dos presentes autos, quando o valor do proveito econômico auferido por uma das partes litigantes for excessivo, o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios não pode ficar adstrito aos ditames previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, também, serem ponderados os Princípios da Proporcionalidade e da Equidade, positivados nos artigos 8º e 85, § 8º, do digesto processual. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor exorbitante, estando, por conseguinte, em desconformidade com os princípios acima elencados, correto asseverar que aludida verba deve ser reduzida, consoante o disposto nos dispositivos anteriormente mencionados. In casu, verifica-se que a conduta processual dos apelantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se cogitar a sua litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FRAÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVAS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. RUBRICAS JÁ CONTEMPLADAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS APELANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2 E 8º, CPC/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Infere-se dos autos que a matéria objeto da irresignação dos apelantes, referente aos valores devidos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, se encontra acobertada pela preclusão, porquanto examinada nos autos do agravo de instrumento nº 2016.00.2.013456-2, após o qual foi lavrado o acórdão nº 954.658, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/09/2017. Quando do julgamento do recurso dantes mencionado, esta c. 2ª Turma, reiterando o posicionamento externado pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos autos do EAg 1.152.700/DF, assentou o entendimento segundo o qual a lei de regência estabeleceu que o valor devido pela Fundação Banco Central de Providência Centrus seria fixado tendo como base o valor patrimonial da entidade quando da alteração do regime jurídico da aposentadoria dos funcionários do Banco Central do Brasil. Assim, os valores pagos a título de 'fração patrimonial devida' contemplam a reserva de poupança individual. Em hipóteses como a dos presentes autos, quando o valor do proveito econômico auferido por uma das partes litigantes for excessivo, o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios não pode ficar adstrito aos ditames previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, também, serem ponderados os Princípios da Proporcionalidade e da Equidade, positivados nos artigos 8º e 85, § 8º, do digesto processual. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor exorbitante, estando, por conseguinte, em desconformidade com os princípios acima elencados, correto asseverar que aludida verba deve ser reduzida, consoante o disposto nos dispositivos anteriormente mencionados. In casu, verifica-se que a conduta processual dos apelantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual não há que se cogitar a sua litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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