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Jurisprudência


TJDF APC - 1090963-20160110905818APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma cogente, que tem por destinatário o próprio Juiz. Subsidiariamente, em hipóteses em que não há parte sucumbente, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a verba honorária ficará a cargo daquele que deu causa à propositura da demanda. Conforme consagra o CPC, em seu art. 545, caput e § 1º, nos casos de alegação de insuficiência do depósito, o credor pode pedir o levantamento da quantia, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo-se o processo quanto à parcela controvertida. No caso em análise, houve o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial. Poderia, pois, a credora, desde a data de realização do depósito pela autora, ora apelante, ter levantado a quantia depositada, prosseguindo-se a ação quanto ao pedido reconvencional. Desse modo, considera-se que o depósito judicial cessou a mora da empresa devedora, não incidindo, portanto, juros de mora e tampouco correção monetária, salvo aquela a ser paga pelo banco depositário.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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