TJDF APC - 1090964-20170110526576APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS. HIPOTECA POSTERIOR ÀQUELA. PENHORA POSTERIOR A ESTA. INEFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do c. STJ). A penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é, igualmente, ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando observado o cumprimento da função social da posse por ele exercida sobre o imóvel. Prevalência desse princípio (função social da posse) sobre a propriedade meramente registral do bem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADAS. HIPOTECA POSTERIOR ÀQUELA. PENHORA POSTERIOR A ESTA. INEFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do c. STJ). A penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é, igualmente, ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando observado o cumprimento da função social da posse por ele exercida sobre o imóvel. Prevalência desse princípio (função social da posse) sobre a propriedade meramente registral do bem.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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