APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS CONSUMIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, tornando necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resolução a que deu causa o consumidor, consoante precedentes desta e. Corte. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos compradores inadimplentes do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento da promitente vendedora a justificar a imposição da penalidade.