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Jurisprudência


TJDF APC - 1090969-20160110705233APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS, TAMPOUCO DA NECESSIDADE DE O ALIMENTADO OS RECEBER. A decisão que fixa os alimentos submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (art. 1.699, do Código Civil). No mesmo sentido, o art. 15, da Lei 5.478/1968. Na ação revisional de alimentos, salvo disposição em contrário (§§ 1º a 4º), incide a tradicional regra do ônus da prova, plasmada no caput do art. 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, não demonstrada, pelo interessado, in casu, o alimentante, substancial modificação em sua situação financeira, apta a configurar real alteração em sua possibilidade de prestar os alimentos fixados; tampouco havendo prova de que as necessidades do alimentado foram reduzidas, inviável o acolhimento da pretensão revisional.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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