TJDF APC - 1090975-20160110619527APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de cartão de crédito. Em face do aduzido, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, inciso I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de cartão de crédito. Em face do aduzido, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, inciso I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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