APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO. QUANTUM. Nos termos da Súmula nº 475 do E. STJ, Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. O protesto indevido decorreu da relação de consumo estabelecida entre a empresa ré e o condomínio autor, sendo o fornecedor responsável pelos danos provocados ao consumidor, bem como, há solidariedade na reparação dentre os causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Segundo o entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo quando a prejudicada seja pessoa jurídica. Muito embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito legal de pessoa jurídica previsto no art. 44 do Código Civil, correto asseverar que ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, sendo provido de credibilidade e, por conseguinte, capaz de sofrer dano moral baseado na violação de sua honra objetiva. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor.