CIVIL. COMERCIAL. PROTESTO DE TÍTULO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência, uma vez evidenciado o adimplemento de débito, o cancelamento de protesto de título junto ao cartório extrajudicial é de responsabilidade do devedor. 2. Esta a orientação da jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça: Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (Recurso Especial nº 1195668/RS. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento em 11 de setembro de 2012). 3. Não se tratando, portanto, de obrigação do credor providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, inexiste dever de reparar dano moral. 4. Recurso desprovido.