TJDF APC - 1091172-20160110580036APC
BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA MORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. SALDO APURADO DEVOLVIDO AO APELANTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A purga da mora, em ação de busca e apreensão, exige o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, como quer o artigo 3º, § 2º, do Decreto lei nº 911/69, com alteração dada pela lei nº 10.931/04. 3. Com a alienação do bem, o saldo apurado será entregue ao apelante, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. 4. A infração de trânsito cometida após a busca e apreensão do veículo, deverá ser objeto de ação própria, por não se tratar de objeto da presente lide. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA MORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. SALDO APURADO DEVOLVIDO AO APELANTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A purga da mora, em ação de busca e apreensão, exige o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, a quitação das prestações vencidas e vincendas, como quer o artigo 3º, § 2º, do Decreto lei nº 911/69, com alteração dada pela lei nº 10.931/04. 3. Com a alienação do bem, o saldo apurado será entregue ao apelante, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. 4. A infração de trânsito cometida após a busca e apreensão do veículo, deverá ser objeto de ação própria, por não se tratar de objeto da presente lide. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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