APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA 1. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também adotar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 2. A mera alegação de falta de discernimento da parte tão somente em razão de sua avançada idade, não tem o condão de afastar sua capacidade civil, não sendo motivo apto a ensejar a nulidade do contrato. 3. Sendo o contrato resultado da livre pactuação das partes, não cabe ao judiciário determinar a alteração da modalidade de pagamento de desconto em conta corrente para boleto bancário, visto que o desconto direto é característica intrínseca à espécie de empréstimo concedido, sendo de prévio e adequado conhecimento da parte contratante. 4. A flexibilização do princípio da autonomia da vontade e consequente mitigação da cláusula do contrato que autoriza o desconto da parcela do empréstimo na conta corrente do mutuário não caracteriza ato ilícito da instituição financeira, de modo a autorizar a compensação por dano moral. 5. Não caracteriza ofensa à personalidade do devedor a situação que leva à limitação judicial das parcelas decorrentes de mútuo bancário descontadas em conta corrente, uma vez que os fatos decorreram, primordialmente, da imprevidência do próprio mutuário no gerenciamento de suas dívidas e contratação de empréstimos. 6. Em razão da sucumbência recursal da parte apelada, devem ser majorados os honorários em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.