main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1091207-20160710095113APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A excepcional possibilidade de se discutir a causa debendi em nota promissória não altera o ônus atribuído ao réu de provar o fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). 2. Ainda que convertido o feito executivo em ação de cobrança, entendendo o juízo a que foram remetidos os autos que a nota promissória acostada respeita os requisitos legais, mostra-se hígida sua força probatória, sendo desnecessária, a princípio, a análise da causa debendi. 3. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 07/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão