DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGA DE GARAGEM. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual não admite inovação do pedido ou da causa de pedir no plano recursal. II. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso precisa ser definida pelo juiz antes do julgamento da demanda. III. Não há ambiente processual para a inversão do ônus da prova quando não se divisa dificuldade para o consumidor para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. IV. Se os instrumentos contratuais que retratam a relação jurídica desde as tratativas revelam que a aquisição não abrangeu vaga de garagem, não há como acolher o pleito indenizatório deduzido pelo consumidor. V. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.