TJDF APC - 1091253-20160110535550APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. PENDÊNCIA QUE NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER APURADA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de recolhimento das custas iniciais não afeta a validade do cumprimento de sentença cujo ciclo de processamento superou a possibilidade de sua arguição. II. A execução não pode ser extinta, com fundamento na satisfação do crédito, enquanto pende controvérsia sobre a compatibilidade entre os levantamentos realizados pelo exequente e a dívida executada. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. PENDÊNCIA QUE NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LEVANTAMENTOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER APURADA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A falta de recolhimento das custas iniciais não afeta a validade do cumprimento de sentença cujo ciclo de processamento superou a possibilidade de sua arguição. II. A execução não pode ser extinta, com fundamento na satisfação do crédito, enquanto pende controvérsia sobre a compatibilidade entre os levantamentos realizados pelo exequente e a dívida executada. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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