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Jurisprudência


TJDF APC - 1091266-20160110780645APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÚTUO BANCÁRIO. FIANÇA. EXONERAÇÃO NÃO PROMOVIDA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. COBRANÇA REGULAR. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. A retirada do sócio fiador do quadro social da pessoa jurídica afiançada não tem o condão de exonerá-lo da garantia prestada. Precedentes do TJDFT. 3. A mera comunicação da alteração do quadro societário àinstituição bancáriadesserve à pretensão de exonerar o fiador da obrigação pactuada, sendo necessário, para tanto, que o obrigado se valha da notificação extrajudicial, na exata dicção do art. 835, do Código Civil. 4. Não promovendo o fiador a exoneração da fiança, nos termos do art. 835, do CC/2002, mostra-se regular a cobrança realizada pelo credor. 5. Agravo retido e apelo não providos.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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