TJDF APC - 1091272-20040110585434APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO AOS CREDORES. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ART. 497, DO CPC DE 1973. 1. Consoante estabelecia o art. 497, do CPC de 1973, vigente ao tempo da interposição dos recursos especiais pela parte executada, a pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. 2. Prosseguindo o feito executivo, uma vez proclamada solvida a obrigação de pagar exequenda, é decorrência lógica de tal provimento jurisdicional a determinação de levantamento dos valores depositados em favor dos credores, bem assim a extinção do processo, fundamentada em pagamento. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO AOS CREDORES. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. ART. 497, DO CPC DE 1973. 1. Consoante estabelecia o art. 497, do CPC de 1973, vigente ao tempo da interposição dos recursos especiais pela parte executada, a pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento da execução. 2. Prosseguindo o feito executivo, uma vez proclamada solvida a obrigação de pagar exequenda, é decorrência lógica de tal provimento jurisdicional a determinação de levantamento dos valores depositados em favor dos credores, bem assim a extinção do processo, fundamentada em pagamento. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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