APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE IMÓVEIS. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. O colendo STJ, no Enunciado n.º 543, de sua Súmula, estabelece que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento (1%), a partir da citação. 5. Acorretora que atua na intermediação da promessa de compra e venda do imóvel não tem responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. 6. Apelo da ré Capri Investimentos Imobiliários Ltda. não provido. Apelo da ré MGE Intermediação Imobiliária Ltda. provido.