APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PEDIDO ANULATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTICIPANTE ATIVO. ADESÃO A NOVO PLANO. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL HÍGIDO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDAS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça aos casos envolvendo entidades abertas de previdência. 2. É de rigor o afastamento da decadência pronunciada com base no inciso II, do artigo 178, do Código Civil, se o pedido não ostenta pretensão de anular a avença vigente por vício de consentimento. 3. A correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários, nos termos do enunciado da Súmula nº 289 do Superior Tribunal de Justiça, não é devida na hipótese em que o beneficiário de plano de previdência privada permanece vinculado ao Plano, mas tão somente quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão. 4. A hipótese em que o participante apenas migra para outro plano, permanecendo vinculado ao regime jurídico de previdência privada, não se confunde com a hipótese de resgate, em que há rompimento definitivo do vínculo, não sendo cabível, portanto, correção monetária dos saldos da reserva matemática na forma da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, prejudicial de decadência afastada. Pedido julgado improcedente.