TJDF APC - 1091342-20130710349532APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A transação entre credor e devedor é hipótese de suspensão da execução até o transcurso do prazo convencionado entre as partes. 2. Encerrado o prazo previsto na transação, a ausência de manifestação do credor a respeito da quitação da dívida não pode ser considerada como presunção de pagamento. 3. A extinção da execução em decorrência do pagamento por parte do devedor só poderá ser reconhecida no caso de existirem elementos nos autos a comprovar a quitação do débito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A transação entre credor e devedor é hipótese de suspensão da execução até o transcurso do prazo convencionado entre as partes. 2. Encerrado o prazo previsto na transação, a ausência de manifestação do credor a respeito da quitação da dívida não pode ser considerada como presunção de pagamento. 3. A extinção da execução em decorrência do pagamento por parte do devedor só poderá ser reconhecida no caso de existirem elementos nos autos a comprovar a quitação do débito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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