TJDF APC - 1091343-20160610071373APC
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, podendo ser afastada nas situações em que a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou na hipótese de verificação, pelo Magistrado, da ocorrência de elementos que infirmem a presunção firmada em favor do demandante. Caso contrário, deve ser rejeitada a impugnação oferecida. 3. Homologada a desistência requerida pelos réus. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. A declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, podendo ser afastada nas situações em que a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou na hipótese de verificação, pelo Magistrado, da ocorrência de elementos que infirmem a presunção firmada em favor do demandante. Caso contrário, deve ser rejeitada a impugnação oferecida. 3. Homologada a desistência requerida pelos réus. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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