APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. LIMITE INDENIZATÓRIO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARTIGO 23, I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210) com repercussão geral, entendeu que, às indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, aplica-se o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil. O artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal prevê indenização de 1.000 Direitos Especiais de Saque para hipóteses de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, salvo se houver declaração especial de valor, situação em que o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado. A conversão do valor da indenização para a moeda nacional deve ter como parâmetro a cotação da data da prolação deste acórdão, conforme a inteligência do artigo 23, item 1, da referida Convenção.