TJDF APC - 1091347-20000110722032APC
APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO. Estando suspensa a ação de execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, sem a devida manifestação do exequente e a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do decurso do prazo prescricional, durante lapso temporal superior ao da prescrição da pretensão executiva, acertada se mostra a sentença que extingue o processo executivo, com resolução de mérito, com supedâneo no reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato de a sentença anterior ter autorizado a expedição de certidão de crédito não impede o posterior reconhecimento da prescrição, porquanto se trata de ocorrência de questão de ordem pública que pode ser reconhecida quando retomada a execução (artigo 5º, da Portaria Conjunta nº 73/2010).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO. Estando suspensa a ação de execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, sem a devida manifestação do exequente e a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do decurso do prazo prescricional, durante lapso temporal superior ao da prescrição da pretensão executiva, acertada se mostra a sentença que extingue o processo executivo, com resolução de mérito, com supedâneo no reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato de a sentença anterior ter autorizado a expedição de certidão de crédito não impede o posterior reconhecimento da prescrição, porquanto se trata de ocorrência de questão de ordem pública que pode ser reconhecida quando retomada a execução (artigo 5º, da Portaria Conjunta nº 73/2010).
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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