TJDF APC - 1091351-20170510077505APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A falta de localização do réu e do veículo não caracteriza superveniente falta de interesse processual, mormente porque a parte autora não se manteve inerte quanto ao andamento do processo e não foram esgotados todos os meios para viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, fato que também não induz à falta de interesse de agir.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A falta de localização do réu e do veículo não caracteriza superveniente falta de interesse processual, mormente porque a parte autora não se manteve inerte quanto ao andamento do processo e não foram esgotados todos os meios para viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. A conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, fato que também não induz à falta de interesse de agir.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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