TJDF APC - 1091369-20160110685668APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINCORPORAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do administrado, titular de direito violado, em face da Administração Pública, regula-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato que o originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINCORPORAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do administrado, titular de direito violado, em face da Administração Pública, regula-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato que o originou, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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