APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APENAS SE VERIFICADO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, é relevante fundamentar que não sobejam dúvidas de que a relação em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer sorte, a inversão do ônus da prova, prevista em benefício do consumidor, tem lugar quando a parte não tem condições de cumprir adequadamente o encargo. 2. A norma processual, além de distribuir o ônus da prova, partilha também os riscos relativos à sua não desincumbência, ou seja, traça critérios destinados a apontar quem suportará as consequências desfavoráveis de não haver provado o fato. A doutrina aponta, nesse sentido, que a consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). (Machado, Costa. Código de processo civil interpretado e anotado. 2ª Ed. - São Paulo: Editora Manole, 2008, p. 668). A contrario sensu, se o réu não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Na situação em tela, o réu/apelante não colacionou qualquer documento apto a infirmar o fato constitutivo do direito do autor, pelo que o acolhimento do pleito autoral, no ponto em que concedido, é medida de rigor. 4. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, conforme dogmática do art. 884 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.