TJDF APC - 1091472-20160110727634APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA. AGRESSÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. DEVIDAMENTE FIXADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O Código de Processo Penal, em seu artigo 64, parágrafo único, é claro ao dispor que tal suspensão é uma faculdade do julgador na esfera cível, não sendo uma suspensão obrigatória, até mesmo pela independência das esferas cíveis e criminais, que prevalece em nosso ordenamento jurídico, conforme respaldado pelo art. 935 do Código Civil. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova do fato constitutivo é do autor e que o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor é do réu (art. 373, do CPC). III. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. IV. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. V. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VI. O dano estético foi durante muito tempo confundido com os danos morais, havendo, inclusive, corrente doutrinária apontando que seria ele, mero desdobramento dos danos morais, o que, contudo, não se pode concordar, pois a doutrina e jurisprudência soberanamente majoritária já se manifestaram pela sua distinção e, ainda, pela possibilidade de cumulação das mesmas, existindo a respeito a Súmula 387 do STJ que indica a possibilidade cumulação das indenizações morais e estéticas. VII. O dano estético é uma alteração da formação corporal que, nitidamente, repercute no aspecto físico, causando desagrado e repulsa, como cicatrizes ou deformações visíveis e permanentes ou de difícil recuperação. VIII. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, ambos os apelos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA. AGRESSÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. DEVIDAMENTE FIXADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O Código de Processo Penal, em seu artigo 64, parágrafo único, é claro ao dispor que tal suspensão é uma faculdade do julgador na esfera cível, não sendo uma suspensão obrigatória, até mesmo pela independência das esferas cíveis e criminais, que prevalece em nosso ordenamento jurídico, conforme respaldado pelo art. 935 do Código Civil. II. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova do fato constitutivo é do autor e que o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor é do réu (art. 373, do CPC). III. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. IV. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. V. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VI. O dano estético foi durante muito tempo confundido com os danos morais, havendo, inclusive, corrente doutrinária apontando que seria ele, mero desdobramento dos danos morais, o que, contudo, não se pode concordar, pois a doutrina e jurisprudência soberanamente majoritária já se manifestaram pela sua distinção e, ainda, pela possibilidade de cumulação das mesmas, existindo a respeito a Súmula 387 do STJ que indica a possibilidade cumulação das indenizações morais e estéticas. VII. O dano estético é uma alteração da formação corporal que, nitidamente, repercute no aspecto físico, causando desagrado e repulsa, como cicatrizes ou deformações visíveis e permanentes ou de difícil recuperação. VIII. Apelos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, ambos os apelos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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