TJDF APC - 1091477-20170510016915APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. O fato de a contratante de serviços advocatícios não ficar plenamente satisfeita não afasta, por si só, a efetiva prestação. A qualidade do serviço se trata de outra discussão, inapta para, nesse caso, ensejar na devolução dos valores pagos pelo trabalho que se combinou. A efetiva existência de falha ou desídia, é outra discussão. Se a ação foi ajuizada e acompanhada pelo causídico até determinado momento, a improcedência da ação que alegava o contrário é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. INCABÍVEL. O fato de a contratante de serviços advocatícios não ficar plenamente satisfeita não afasta, por si só, a efetiva prestação. A qualidade do serviço se trata de outra discussão, inapta para, nesse caso, ensejar na devolução dos valores pagos pelo trabalho que se combinou. A efetiva existência de falha ou desídia, é outra discussão. Se a ação foi ajuizada e acompanhada pelo causídico até determinado momento, a improcedência da ação que alegava o contrário é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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