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Jurisprudência


TJDF APC - 1091479-20161010003843APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. OBSERVADO. ART. 1694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Por outro aspecto, verifica-se que o patamar fixado não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. IV. É pacífico na jurisprudência nacional que os alimentos fixados ação de investigação de paternidade são devidos desde a citação, inclusive, tendo sido editado verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, nº 277, o qual prescreve que: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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