TJDF APC - 1091480-20160710076250APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSAO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A procuração em causa própria assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, deve ser clara e precisa em seus dizeres e conteúdo: qualificação completa do outorgante e do outorgado, objeto do mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. II - O instrumento em questão não trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos ao outorgado, que passa a ser o verdadeiro dono do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. III - A alegação de inadimplemento de obrigação contratual e a intenção de exigir o cumprimento da prestação, inclusive com a transferência da dívida resultante do financiamento do imóvel para o nome do mandatário expressa demanda que deve ser deduzida em ação apropriada com a dedução da necessária causa de pedir e pedido, porquanto diz respeito a negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos sobre o bem. IV - Recurso interposto por OCESIO DA COSTA FERRAZconhecido e não provido.Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015. Exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSAO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A procuração em causa própria assume as características de um verdadeiro contrato, com forma especial, deve ser clara e precisa em seus dizeres e conteúdo: qualificação completa do outorgante e do outorgado, objeto do mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. II - O instrumento em questão não trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos ao outorgado, que passa a ser o verdadeiro dono do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. III - A alegação de inadimplemento de obrigação contratual e a intenção de exigir o cumprimento da prestação, inclusive com a transferência da dívida resultante do financiamento do imóvel para o nome do mandatário expressa demanda que deve ser deduzida em ação apropriada com a dedução da necessária causa de pedir e pedido, porquanto diz respeito a negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos sobre o bem. IV - Recurso interposto por OCESIO DA COSTA FERRAZconhecido e não provido.Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015. Exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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