APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. VILA ESTRUTURAL. REGULARIZAÇÃO. DOAÇÃO DE LOTE EM FAVOR DE POSSUIDOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Diante dessas circunstâncias, não é possível acolher a pretensão do autor, porquanto estar-se-ia violando as normas relativas ao Programa Habitacional da CODHAB (Lei Distrital n.º 4.996/2012), uma vez que já foi concedida a escritura do imóvel na Vila Estrutural, em favor da ré possuidora, que preencheu os requisitos legais do órgão. 2. Os requerimentos e inscrições efetuados no âmbito dos programas habitacionais do Distrito Federal, enquanto não cumpridas todas as fases previstas em lei, não constituem direito adquirido a imóvel, como pretende o autor, mas mera expectativa de direito, respeitados os critérios e exigências legais. Logo, não há se falar em concessão de outro imóvel em favor do recorrente, tão pouco de indenização por supostos danos materiais sofridos. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.