TJDF APC - 1091484-20140710129426APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil). II - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em se tratando de mensalidade referente à prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil). II - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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