APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Embora não se tenha chegado a receber os Embargos à Execução opostos pela embargante/apelante, o Distrito Federal sucumbiu na execução, razão pela qual deve ele pagar os honorários de sucumbência à embargante. 3. O valor atualizado da causa, o qual não se apresenta irrisório, deve ser utilizado como parâmetro para a fixação do percentual entre 8% e 10%, aplicável à espécie, à luz do § 3º, inciso II, e § 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.