CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES. ABUSIVIDADE. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de duplo recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não ocorre cerceamento defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial e testemunhal que não se mostra útil ao deslinde da causa. 3. Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 4. Ressalto que meu posicionamento anterior ao julgamento do recurso repetitivo sobre a matéria já era no sentido de considerar a abusividade da aludida comissão corretagem, além do mais, destaca-se que era o entendimento majoritário adotado por esta Turma Cível e pelo próprio Tribunal de Justiça, na esteira das decisões tomadas igualmente pelos demais Tribunais pátrios. 5. É abusiva a cláusula contratual que preveja, por parte da incorporadora, retenção de percentual superior a 10% do valor pago, quando for desfeito o contrato por vontade do promitente comprador. 5. No caso de desfazimento de promessa de compra e venda de imóvel, aos valores a serem devolvidos aos consumidores devem incidir juros a partir da citação. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. 7. Recurso das requeridas desprovido.