CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DA PROPOSTA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 2. O termo inicial do reajustamento é a data da proposta primitiva, conforme previsão contratual e editalícia. 3.A prorrogação temporal da proposta apresentada é compatível com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do termo inicial para contagem do prazo de reajuste contratual, pois representa de forma fidedigna a realidade dos custos orçados para execução da obra. 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947, adotando o seguinte entendimento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, no caso em apreço aplica-se o IPCA-E para a correção das parcelas inadimplidas a partir de junho de 2014. 5. Recurso conhecido e provido.