TJDF APC - 1091511-20170110291924APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 19 ANOS. ESTUDANTE. DIFICULDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelada já tenha alcançado a maioridade e esteja matriculada em curso preparatório de vestibular, os alimentos pleiteados não decorrem mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do ECA, mas sim do art. 1.694 e seguintes do CC, em razão do grau de parentesco. 2. O dever de pagamento da pensão alimentícia se ampara nos laços de parentesco entre as partes e na real necessidade do alimentando, em consonância com a real possibilidade do alimentante de prestar os alimentos, pois ainda que o poder familiar cesse com a maioridade do filho, persiste o dever de solidariedade decorrente da relação parental. 3. Se a apelada, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, não está inserida no mercado de trabalho e encontra-se matriculada em curso preparatório de vestibular, buscando sua formação para ingresso no competitivo mercado de trabalho, tal circunstância não exonera o requerido de prestar-lhe alimentos, diante de sua dificuldade em prover o próprio sustento. 4. No que se refere ao quantum arbitrado a título de alimentos, deve o juiz, de forma proporcional e razoável, conjugar as necessidades da alimentada com as possibilidades financeiras do alimentante, de maneira a assegurar a subsistência das duas partes, nos termos § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Assim, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 19 ANOS. ESTUDANTE. DIFICULDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelada já tenha alcançado a maioridade e esteja matriculada em curso preparatório de vestibular, os alimentos pleiteados não decorrem mais do poder familiar, nos termos do art. 22 do ECA, mas sim do art. 1.694 e seguintes do CC, em razão do grau de parentesco. 2. O dever de pagamento da pensão alimentícia se ampara nos laços de parentesco entre as partes e na real necessidade do alimentando, em consonância com a real possibilidade do alimentante de prestar os alimentos, pois ainda que o poder familiar cesse com a maioridade do filho, persiste o dever de solidariedade decorrente da relação parental. 3. Se a apelada, atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, não está inserida no mercado de trabalho e encontra-se matriculada em curso preparatório de vestibular, buscando sua formação para ingresso no competitivo mercado de trabalho, tal circunstância não exonera o requerido de prestar-lhe alimentos, diante de sua dificuldade em prover o próprio sustento. 4. No que se refere ao quantum arbitrado a título de alimentos, deve o juiz, de forma proporcional e razoável, conjugar as necessidades da alimentada com as possibilidades financeiras do alimentante, de maneira a assegurar a subsistência das duas partes, nos termos § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Assim, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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