TJDF APC - 1091515-20161010064600APC
DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ECA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.583 do Código Civil, uma vez inviabilizada a guarda compartilhada, possibilita a adoção da guarda unilateral como modalidade secundária. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre pais que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. 3. Inviabilizada a adoção da guarda compartilhada, a definição do responsável pela guarda unilateral deve observar o princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança. 4. O regime de visitas não deve ser alterado de forma a inviabilizar, por completo, o convívio do detentor da guarda com a criança nos finais de semana. 5. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete à guarda e o regime de visitas à cláusula rebus sic standibus, dessa forma, é possível alterá-los a qualquer tempo, desde que haja modificação na situação de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ECA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.583 do Código Civil, uma vez inviabilizada a guarda compartilhada, possibilita a adoção da guarda unilateral como modalidade secundária. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência entendam que a guarda compartilhada seja a melhor forma de proteger os interesses do menor e de tornar a separação de seus genitores um evento menos gravoso, deve-se instituir a guarda unilateral quando há animosidade entre pais que possa comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. 3. Inviabilizada a adoção da guarda compartilhada, a definição do responsável pela guarda unilateral deve observar o princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança. 4. O regime de visitas não deve ser alterado de forma a inviabilizar, por completo, o convívio do detentor da guarda com a criança nos finais de semana. 5. O artigo 35 do Estatuto da Criança do Adolescente submete à guarda e o regime de visitas à cláusula rebus sic standibus, dessa forma, é possível alterá-los a qualquer tempo, desde que haja modificação na situação de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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