APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. FATO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMDADE PASSIVA. PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. 1. O denominado vício do produto afeta apenas a funcionalidade do bem, sem acarretar danos diretos ao consumidor (art. 14 do CDC). O fato do produto revela a ocorrência de defeitos graves que repercutam na esfera jurídica material ou moral do consumidor, gerando assim responsabilidade civil nos termos do art. 12 do CDC. 2. Veículo novo adquirido, que sofreu incêncio com pouco mais de um ano de uso, expõe a risco a incolumidade física do adquirente, caracterizando fato do produto. 3. Nos termos dos artigos 12 e 13 do CDC, identificado o fabricante do produto, o comerciante é parte ilegítima para integrar o polo passivo da relação jurídica processual. 4. Apelação do réu conhecida e provida. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Prejudicado o recurso de apelação do autor.