TJDF APC - 1091596-20161610094133APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ENCARGO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO. BÔNUS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. A cumulação de encargos moratórios com o valor oriundo da perda do bônus por pagamento antecipado de parcela de condomínio é lícita, desde que a quantia regular da obrigação (sem desconto) não seja exigida na mesma data do vencimento do pagamento com o bônus. Precedente do STJ. 2. A natureza de incentivo é constatada se a data para pagamento com desconto for anterior à data do vencimento regular. Assim, o boleto de pagamento deve prever duas datas distintas de pagamento: a primeira com o bônus e a segunda sem. 2.1. A coincidência de datas de vencimento evidencia a aplicação de sanção implícita que se torna exigível após o vencimento da obrigação. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ENCARGO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO. BÔNUS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. A cumulação de encargos moratórios com o valor oriundo da perda do bônus por pagamento antecipado de parcela de condomínio é lícita, desde que a quantia regular da obrigação (sem desconto) não seja exigida na mesma data do vencimento do pagamento com o bônus. Precedente do STJ. 2. A natureza de incentivo é constatada se a data para pagamento com desconto for anterior à data do vencimento regular. Assim, o boleto de pagamento deve prever duas datas distintas de pagamento: a primeira com o bônus e a segunda sem. 2.1. A coincidência de datas de vencimento evidencia a aplicação de sanção implícita que se torna exigível após o vencimento da obrigação. 3. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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